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STJ DIVIDI-SE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL  A Corte Especial do STJ começou nesta quarta-feira, 21, o julgamento do processo que decidirá se há necessidade de comprovação de que a segunda-feira de Carnaval é feriado, sob pena de ficar caracterizada a intempestividade do recurso especial interposto. A jurisprudência do último par de anos do Tribunal é de que a segunda-feira de Carnaval e Corpus Christi não são feriados nacionais constantes na lei, de modo que, por mais notório que seja, precisa ser comprovado no momento da interposição do recurso. Assim, se o prazo estiver correndo, tendo no meio o Carnaval, e o causídico não mandar a portaria do respectivo tribunal com a fixação da folga, o recurso é intempestivo. No ano passado, o ministro Raul Araújo chamou a atenção para a “falta de razoabilidade da jurisprudência do STJ” nessas situações: “Duvido que exista algum tribunal do país que esteja de portas abertas na segunda-feira de Carnava
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Ensino on-line: Ministério da Educação avalia cursos de ensino a distância de Direito

ENSINO ON-LINE: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO AVALIA CURSOS DE ENSINO A DISTÂNCIA DE DIREITO O Ministério da Educação deu o primeiro passo para que a graduação de Direito na modalidade on-line seja aprovada, segundo informações publicadas pelo jornal  Valor Econômico  nesta quarta-feira (21/8). Pelo menos cinco instituições de ensino, que estavam pedindo permissão para abrir esse tipo de graduação, receberam nos últimos dias comunicado do MEC. O governo federal informou que os cursos haviam sido pré-selecionados e que os respectivos campi receberam visitas de avaliadores. Há pelo menos 12 anos o setor de ensino pede que seja aberta a modalidade de curso on-line de Direito. Atualmente, não há esse tipo de graduação devido a uma pressão da Ordem dos Advogados do Brasil. Semana passada, representantes da OAB estiveram reunidos com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, solicitando a suspensão de abertura de novas graduações em Direito, pelo prazo de cinco anos. (Fonte:

Estudante que sofreu bullying de colegas será indenizada

ESTUDANTE QUE SOFREU BULLYNG DE COLEGAS SERÁ INDENIZADA A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou mães de alunas que praticaram bullying a indenizar a vítima. A reparação foi fixada em R$ 8 mil, a título de danos morais, e R$ 340, a título de danos materiais referentes à sessão psicológica. A sentença também determina que cessem e sejam retiradas as ameaças postadas nas redes sociais, sob pena de multa de R$ 500 por postagem ofensiva. Consta nos autos que uma aluna do primeiro ano do ensino médio sofreu ameaças e xingamentos de duas colegas por aplicativo de mensagens, nas redes sociais e dentro da escola, o que levou a mãe da vítima a elaborar dois boletins de ocorrência. Por conta do bullying, a jovem teve acentuada piora no rendimento escolar, o que a levou a repetir de ano, e precisou fazer tratamento psicoterápico. “Em suma, não há como negar a conduta grave e desonrosa das filhas das apelantes que, aliás, trouxe d

Defesa das Prerrogativas quer que tribunais possibilitem sustentação oral por videoconferência

DEFESA DAS PRERROGATIVAS QUER QUE TRIBUNAIS POSSIBILITEM SUSTENTAÇÃO ORAL POR VÍDEO-CONFERÊNCIA  A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) se reuniu em Brasília, nesta terça-feira (20), para debater e julgar mais de 20 processos com objetivo de defender os direitos do exercício da advocacia. O colegiado contou ainda com a participação virtual de parte de seus membros viabilizada pela transmissão da reunião via internet. Um dos processos debatidos na reunião foi proposto pelo ex-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Paulo Sérgio Leite Fernandes, que apresentou um parecer defendendo o direito dos advogados realizarem sustentação oral em pé ou sentados. De acordo com Paulo Sérgio Fernandes, os tribunais não estão respeitando esse direito. O pedido foi acolhido pela CNDPVA que vai acionar o Conselho Federal e encaminhar ofícios aos tribunais reivindicando o cumprimento da medida. A Comissão Nacional de Defesa das