STJ DIVIDI-SE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL A Corte Especial do STJ começou nesta quarta-feira, 21, o julgamento do processo que decidirá se há necessidade de comprovação de que a segunda-feira de Carnaval é feriado, sob pena de ficar caracterizada a intempestividade do recurso especial interposto. A jurisprudência do último par de anos do Tribunal é de que a segunda-feira de Carnaval e Corpus Christi não são feriados nacionais constantes na lei, de modo que, por mais notório que seja, precisa ser comprovado no momento da interposição do recurso. Assim, se o prazo estiver correndo, tendo no meio o Carnaval, e o causídico não mandar a portaria do respectivo tribunal com a fixação da folga, o recurso é intempestivo. No ano passado, o ministro Raul Araújo chamou a atenção para a “falta de razoabilidade da jurisprudência do STJ” nessas situações: “Duvido que exista algum tribunal do país que esteja de portas abertas na segunda-feira de Car...
ENSINO ON-LINE: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO AVALIA CURSOS DE ENSINO A DISTÂNCIA DE DIREITO O Ministério da Educação deu o primeiro passo para que a graduação de Direito na modalidade on-line seja aprovada, segundo informações publicadas pelo jornal Valor Econômico nesta quarta-feira (21/8). Pelo menos cinco instituições de ensino, que estavam pedindo permissão para abrir esse tipo de graduação, receberam nos últimos dias comunicado do MEC. O governo federal informou que os cursos haviam sido pré-selecionados e que os respectivos campi receberam visitas de avaliadores. Há pelo menos 12 anos o setor de ensino pede que seja aberta a modalidade de curso on-line de Direito. Atualmente, não há esse tipo de graduação devido a uma pressão da Ordem dos Advogados do Brasil. Semana passada, representantes da OAB estiveram reunidos com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, solicitando a suspensão de abertura de novas graduações em Direito, pelo prazo de cinco anos. ...