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STJ DIVIDI-SE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL  A Corte Especial do STJ começou nesta quarta-feira, 21, o julgamento do processo que decidirá se há necessidade de comprovação de que a segunda-feira de Carnaval é feriado, sob pena de ficar caracterizada a intempestividade do recurso especial interposto. A jurisprudência do último par de anos do Tribunal é de que a segunda-feira de Carnaval e Corpus Christi não são feriados nacionais constantes na lei, de modo que, por mais notório que seja, precisa ser comprovado no momento da interposição do recurso. Assim, se o prazo estiver correndo, tendo no meio o Carnaval, e o causídico não mandar a portaria do respectivo tribunal com a fixação da folga, o recurso é intempestivo. No ano passado, o ministro Raul Araújo chamou a atenção para a “falta de razoabilidade da jurisprudência do STJ” nessas situações: “Duvido que exista algum tribunal do país que esteja de portas abertas na segunda-feira de Car...

ENSINO ON-LINE: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO AVALIA CURSOS DE ENSINO A DISTÂNCIA DE DIREITO O Ministério da Educação deu o primeiro passo para que a graduação de Direito na modalidade on-line seja aprovada, segundo informações publicadas pelo jornal  Valor Econômico  nesta quarta-feira (21/8). Pelo menos cinco instituições de ensino, que estavam pedindo permissão para abrir esse tipo de graduação, receberam nos últimos dias comunicado do MEC. O governo federal informou que os cursos haviam sido pré-selecionados e que os respectivos campi receberam visitas de avaliadores. Há pelo menos 12 anos o setor de ensino pede que seja aberta a modalidade de curso on-line de Direito. Atualmente, não há esse tipo de graduação devido a uma pressão da Ordem dos Advogados do Brasil. Semana passada, representantes da OAB estiveram reunidos com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, solicitando a suspensão de abertura de novas graduações em Direito, pelo prazo de cinco anos. ...

ESTUDANTE QUE SOFREU BULLYNG DE COLEGAS SERÁ INDENIZADA A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou mães de alunas que praticaram bullying a indenizar a vítima. A reparação foi fixada em R$ 8 mil, a título de danos morais, e R$ 340, a título de danos materiais referentes à sessão psicológica. A sentença também determina que cessem e sejam retiradas as ameaças postadas nas redes sociais, sob pena de multa de R$ 500 por postagem ofensiva. Consta nos autos que uma aluna do primeiro ano do ensino médio sofreu ameaças e xingamentos de duas colegas por aplicativo de mensagens, nas redes sociais e dentro da escola, o que levou a mãe da vítima a elaborar dois boletins de ocorrência. Por conta do bullying, a jovem teve acentuada piora no rendimento escolar, o que a levou a repetir de ano, e precisou fazer tratamento psicoterápico. “Em suma, não há como negar a conduta grave e desonrosa das filhas das apelantes que, aliás, trouxe d...

DEFESA DAS PRERROGATIVAS QUER QUE TRIBUNAIS POSSIBILITEM SUSTENTAÇÃO ORAL POR VÍDEO-CONFERÊNCIA  A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) se reuniu em Brasília, nesta terça-feira (20), para debater e julgar mais de 20 processos com objetivo de defender os direitos do exercício da advocacia. O colegiado contou ainda com a participação virtual de parte de seus membros viabilizada pela transmissão da reunião via internet. Um dos processos debatidos na reunião foi proposto pelo ex-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Paulo Sérgio Leite Fernandes, que apresentou um parecer defendendo o direito dos advogados realizarem sustentação oral em pé ou sentados. De acordo com Paulo Sérgio Fernandes, os tribunais não estão respeitando esse direito. O pedido foi acolhido pela CNDPVA que vai acionar o Conselho Federal e encaminhar ofícios aos tribunais reivindicando o cumprimento da medida. A Comissão Nacional de Defesa...

VOCÊ DEIXA TUDO PARA DEPOIS? VEJA COMO PARAR DE ENROLAR E COMEÇAR A ESTUDAR EM 7 PASSOS Você deixa tudo pra depois e acaba acumulando um monte de coisas para estudar? Confira a opinião de especialistas com dicas práticas para te ajudar a vencer esse hábito. É ano de vestibular e há um monte de coisa para estudar e livros para ler. Você ia começar a maratona de estudos em janeiro, mas todos os seus amigos ainda estavam de férias e você achou que merecia relaxar um pouco também. Justo. Mas, em fevereiro, ainda estava em ritmo de férias e achou que teria tempo suficiente para estudar ao longo do ano. Resultado: adiou tudo mais um pouquinho. Então chegou o mês de março. Mas aí seu irmão veio com um videogame novo e você foi incapaz de focar nos estudos enquanto não zerasse os jogos que ele comprou. E agora já estamos quase em maio e já tem matéria acumulada para estudar. Identificou-se com essa história? Se a resposta for sim, saiba que você não é o único. E que essa enrolaç...

OAB INICIARÁ ESTUDO PARA DEFINIR NOVOS LIMITES PARA PUBLICIDADE DA ADVOCACIA O Conselho Federal abrirá consulta para colher sugestões de alteração ao Provimento 94/2000, que dispõe sobre a publicidade da advocacia. O objetivo é modernizar a norma e atualizá-la às novas mídias que surgiram desde a edição do provimento. O trabalho será coordenado pelo secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto. “Temos um provimento hoje que é de 2000 e que não contempla todos os meios de publicidade atuais, como as redes sociais. Queremos ouvir toda a advocacia através de audiências públicas que realizaremos nos estados, em todas as seccionais. Também vamos disponibilizar um link na página do Conselho Federal para que toda a categoria possa dar sugestões afim de que possamos reeditar este provimento numa versão muito mais moderna contemplando todos os meios atuais de publicidade. Com limites, porque a advocacia não pode ser banalizada”, afirmou Raghiant Neto. Segundo o sec...

CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A 3ª turma do STJ admitiu na manhã desta terça-feira, 13, a interposição imediata de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta arguição de impossibilidade jurídica do pedido. A decisão do colegiado foi em processo relatado pela ministra Nancy Andrighi, que proveu o recurso contra acórdão do TJ/SP. A relatora explicou que, ao admitir expressamente a possibilidade de decisões parciais de mérito, quando uma parcela de um pedido suscetível de decomposição puder ser solucionado antecipadamente, o  CPC  passou a exigir o exame detalhado dos elementos que compõe o pedido, especialmente em virtude da possibilidade de impugnação imediata por AgInt da decisão interlocutória que versar sobre o mérito do processo. “Para o adequado exame do conteúdo do pedido, não basta apenas que se investigue a questão sob a ótica da relação jurídica de direito ...

PROJETO PREVÊ QUE QUALQUER PESSOA POSSA REGISTRAR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO O registro de infrações de trânsito poderá ser feito por qualquer pessoa, física ou jurídica. Esse é o tema de um projeto ( PL 601/2019 ) que está aguardando a apresentação de emendas na Comissão de  Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ). Do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), o projeto altera o  Código de Trânsito Brasileiro  ( CTB – Lei 9.503/1997 ) para permitir a comprovação da infração de trânsito por qualquer pessoa, física ou jurídica, que registrar o fato por vídeo, fotografia ou outros meios de prova admitidos. A prova terá de ser remetida a uma autoridade de trânsito, que poderá, assegurado o direito à contraprova, lavrar o respectivo auto de infração. Contarato lembra que infrações são recorrentes no trânsito brasileiro. Segundo o senador, muitos motoristas infratores ficam impunes, por utilizarem de meios escusos para burlar a fiscalização ou mesmo pela limitação do alcanc...