CNMP regulamenta uso do WhatsApp para comunicação de intimações

CNMP REGULAMENTA USO DO WHATSAPP PARA COMUNICAÇÕES DE INTIMAÇÕES

O plenário do CNMP aprovou proposta de resolução que regulamenta o uso do WhatsApp, ou recurso tecnológico similar, para comunicação de intimações no âmbito do Conselho e do MP.

Por unanimidade, os conselheiros destacaram que a proposição está alinhada com os princípios constitucionais da eficiência, da celeridade processual e da razoável duração do processo. A proposta também contribui com as políticas públicas socioambientais e com a diminuição do uso de recursos, especialmente no que se refere aos gastos com papel.

De acordo com o texto, as intimações serão enviadas às partes e aos respectivos advogados, bem como às testemunhas constantes dos autos. O recebimento de intimações pelo aplicativo dependerá da anuência expressa da parte interessada, interpretando-se o silêncio como recusa. Nesse caso, deverão ser utilizados os meios convencionais de comunicação dos atos processuais segundo as normas vigentes.

O texto estabelece, também, que as partes podem, a qualquer tempo, solicitar o desligamento do sistema de comunicações processuais por WhatsApp. Além disso, a redação aprovada determina que é vedada a utilização do aplicativo nas hipóteses de citação e na previsão normativa que obrigue a intimação pessoal.

Conforme a proposta aprovada, o envio das intimações deverá ser realizado no horário de funcionamento da unidade ministerial, ressalvada a comunicação de medidas urgentes. A intimação produzirá efeitos a partir da confirmação do recebimento da mensagem pelo destinatário, que deverá ocorrer no prazo de até três dias.

Frustrada a tentativa de intimação, deverão ser adotadas as formas convencionais de intimação até a conclusão do processo. Os órgãos do Ministério Público poderão editar atos normativos complementares, a fim de adequar e especificar a regulamentação da matéria às suas necessidades.

(Fonte: Migalhas)

_________________________________________________________

KIT DE PETIÇÕES 2019 - 14X1 - Restituição do ICMS Energia Elétrica /Revisão da Vida Toda / Bancário / Previdenciário / Penal e Muito Mais!!

Guia Carro Livre de Imposto - Este guia orienta as pessoas com deficiência sobre o direito de comprar carros com isenção de IPI, ICMS, IOF e IPVA

Kit Prático Multas de Trânsitos - Diversos Modelos de Recursos de Trânsito para facilitar a elaboração da sua defesa

Comentários

Mais visitadas

O que perguntar para a testemunha na Audiência Trabalhista?

O QUE PERGUNTAR PARA A TESTEMUNHA NA AUDIÊNCIA TRABALHISTA? Uma dúvida muito recorrente, que os advogados alunos do meu curso apresentam logo de cara é: “O que perguntar para as testemunhas?” O curioso é que, para eu responder a essa pergunta, de modo a instruir o aluno a saber o que perguntar para a testemunha, eu não preciso nem saber qual é o pedido que está em litígio (horas extras, vínculo de emprego, justa causa, doença profissional etc…), qual parte ele representa na ação (reclamante ou reclamada) e, nem quem convidou a testemunha. Isso porque, para que o advogado saiba o que perguntar para a testemunha, antes, ele precisa saber “qual é o fato controvertido, que a parte que ele representa, detém o ônus probatório”. O objetivo das provas no processo e, testemunha é apenas uma delas, é justamente convencer o Juízo que ocorreu determinado fato, controvertido, capaz de ensejar a condenação ou absolvição de determinado pedido. Qualquer outra fora dessa premissa não jus...

Escreva bem, fale melhor! 60 erros de português muito comuns no mundo do trabalho

ESCREVA BEM, FALE MELHOR! 60 ERROS DE PORTUGUÊS MUITO COMUNS NO MUNDO DO TRABALHO Falar e escrever corretamente é obrigatório para se dar bem em qualquer profissão. Além de ter uma redação bem estruturada, é preciso dominar a norma culta do português para ser admitido em qualquer processo seletivo, manter-se empregado e alçar novas posições hierárquicas. Apesar disso, os tropeços na língua são incrivelmente frequentes no mundo corporativo. E-mails, relatórios, artigos e apresentações estão infestados de erros de ortografia, sintaxe, regência, pontuação e conjugação verbal Para Rosângela Cremaschi, consultora empresarial na RC7 e professora de comunicação na FAAP (Fundação Armando Álvares Penteado), a insuficiência da educação de base do brasileiro faz com que muita gente ingresse no mercado de trabalho com fortes dúvidas sobre o próprio idioma. Quanto mais alto o cargo, piores são os efeitos dos “tropeços” para a imagem do profissional, diz Reinaldo Passadori, presid...

O seu Contrato de Honorários é completo? Veja requisitos e cuidados

O SEU CONTRATO DE HONORÁRIOS É COMPLETO? VEJA REQUISITOS E CUIDADOS Usualmente chamado de contrato de honorários, o contrato de prestação de serviços de um Advogado envolve cuidados importantes para garantir a transparência entre as partes e, principalmente evitar surpresas. A percepção dos honorários é o direito de todo advogado como contraprestação econômica pelo serviço técnico prestado. A importância dos honorários se evidencia pela sua caracterização como verba de natureza alimentar, fundamental para o profissional liberal manter o funcionamento da sua atividade, bem como prover o seu sustento e o de sua família, assemelhando-se assim ao direito constitucional ao salário digno, previsto pela Carta Magna no seu artigo 7º , inciso IV . E para assegurar esse direito do Advogado, bem como ao contratante a previsibilidade de direitos e obrigações, o contrato de honorários é um dos instrumentos mais importantes na relação processual. Por isso, é de suma...

Advogado Digital

Pesquisar este blog